Confira as principais leis que regulam o mercado imobiliário.
Constituição
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
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