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PERGUNTAS FREQUENTES

O que é Incorporação Imobiliária?
É a atividade exercida, por uma pessoa física ou jurídica, com o intuito de vender e entregar unidades autônomas (seja em um só edifício ou em vários). É necessário que a incorporadora possua registro no Ofício de Registro de Imóveis competente. Só com o registro o processo de vendas se torna legal e permite que as unidades sejam comercializadas quando ainda se encontram na planta.
O que é o Memorial de Incorporação?
É um contrato licitado que descreve detalhadamente o imóvel, ou seja, as áreas privativas e comuns, regras de utilização, características do empreendimento e do projeto, informações e documentação da incorporadora e as demais exigências legais, detalhadas no Artigo 32 da Lei 4.591/64. O memorial deve ser arquivado no Cartório de Registro de Imóveis.
O que é Alvará de Obra (Alvará de Execução)?
O Alvará de Obra é a licença para construção emitida pela municipio em conformidade com o projeto legal do empreendimento. A construção só pode ser iniciada com esse alvará em mãos.
O que é Contrato de Compra e Venda de um imóvel?
É o compromisso firmado através de um contrato particular ou público pelo qual uma pessoa se compromete a adquirir um imóvel de outra pessoa (física ou jurídica), que se obriga a transferi-lo após receber o preço ajustado e observadas as condições acordadas. Dessa forma, o comprador passa a ser titular de direitos aquisitivos do imóvel e a lei assegura direito real do comprador em face do vendedor para exigir a efetiva transmissão do imóvel.
O que é Arras?
Arras, objetivamente pode ser um sinal dado em garantia de um contrato a se concretizar. Ou seja, é uma garantia da intenção de pactuar e finalizar o contrato, que pode ser em dinheiro ou em bens.
O que é Cessão de Direitos?
É a transferência de todos os direitos e obrigações que constam no compromisso de compra e venda (contrato) a uma terceira pessoa, formalizada através de assinatura do "Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações" onde deverão constar as assinaturas do Cedente (atual proprietário do apartamento), Cessionário (novo comprador) e da representante legal na condição de anuente.
O que é Área Privativa?
É a área de laje, ou seja, espaço sobre o qual o proprietário tem domínio total, delimitada pela superfície externa das paredes.
O que é Área Útil?
É a soma das áreas internas de cada cômodo do imóvel, de parede a parede, sem contar sua espessura.
O que é Área Comum?
É a área de um condomínio que pode ser utilizada por todos os moradores, como os corredores, o saguão, áreas de lazer, salão de festas, etc.
O que é Memorial Descritivo?
É a relação dos materiais de acabamento que serão utilizados na construção do imóvel. Esse memorial deve ser apresentado e rubricado pelo comprador no ato da compra do imóvel.