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PERGUNTAS FREQUENTES

Sob quais condições o proprietário pode iniciar uma ação de despejo contra o Inquilino?
Em decorrência de prática de infração legal ou contratual. Por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. Para realização de reparos urgentes determinados pelo poder público. Pelo instituto da denúncia vazia. Por mútuo acordo. Quando pactuada a desocupação por escrito, com antecedência mínima de 06 (seis) meses. Em decorrência da extinção do Contrato de Trabalho. Para uso próprio, de seu cônjuge, ou de seu companheiro. Para uso residencial de descendentes ou ascendentes que não tenham imóvel próprio. Para reformas (desde que obedecidas às condições legais para a referida tomada). Outros casos previstos em Lei superveniente ao início de vigência da Lei 8.1245/91.
Qual o procedimento do Inquilino para entregar um imóvel?
O inquilino, fiador ou representante legal deve através da administradora, notificar por escrito a sua intenção de desocupar o imóvel com antecedência mínima de 30 dias e providenciar conta final de energia elétrica (CEEE). Vencido o prazo, o inquilino deve desocupar o imóvel. O inquilino, fiador ou representante legal deve se dirigir ao Setor de Vistorias da imobiliária com as chaves e a conta final de energia elétrica e assinar o termo de entrega das chaves, momento em que será agendada a vistoria de desocupação em um prazo máximo de 48h úteis. Nessa oportunidade, deve ser informado telefone, e-mail e novo endereço para correspondência (se não tiver novo endereço, fornecer endereço de familiar, ou ficará informado o endereço do fiador). Para o encerramento efetivo do contrato de Locação, deve ainda o inquilino fazer o acerto final atentando para a vistoria de desocupação do imóvel. Somente depois de atendidas todas essas formalidades legais é que estarão o Inquilino e Fiador exonerados das responsabilidades da Locação.
O Inquilino desocupando e entregando as chaves do imóvel antes do prazo de 30 dias após a notificação, paga o valor do aluguel até fechar os 30 dias?
Sim. Até concluir os 30 dias da notificação, ou até deixar o imóvel nas condições em que recebeu, caso este prazo ultrapasse o prazo final da notificação.
Alguém diferente do Inquilino pode acompanhar a Vistoria de Desocupação?
Sim. Basta que o nome desta pessoa seja informado e registrado no termo de entrega das chaves.
Como proceder se após a Vistoria de Desocupação ainda persistirem pendências?
A imobiliária pode encaminhar orçamentos de material e mão-de-obra de nossos prestadores com qualidade, agilidade e garantia dos serviços. Este é o procedimento mais indicado, pois o cliente se isenta da responsabilidade da execução bem feita dos serviços. Se preferir pode retirar as chaves e cópia do laudo da vistoria com as pendências para realizar o serviço sob sua responsabilidade e após a conclusão, devolver as chaves para a realização de uma nova vistoria.
Quais as formas de pagamento dos reparos/manutenções realizados através dos prestadores indicados pela imobiliária após a Vistoria de Desocupação?
Normalmente o pagamento é à vista, mas em determinados casos pode ser negociado com 50% na autorização dos serviços e o saldo restante na conclusão dos serviços.
Como proceder para pagar os dias de aluguel e taxas referentes ao período de desocupação?
Pode ser enviado boleto para o endereço de correspondência citado no termo de entrega de chaves, enviado por e-mail, ou o cliente providencia a busca da 2ª via de boleto na imobiliária.
Os valores para reparos/manutenções do imóvel podem ser pagos com o Título de Capitalização?
Sim é possível, desde que seja pactuado na imobiliária em concordância com o proprietário e com prestador de irá realizar os serviços.
Quanto tempo leva para que o Inquilino ao entregar o imóvel resgate o seu Título de Capitalização?
O Título de Capitalização demora de 20 a 30 dias para ser resgatado, após ser enviado para a seguradora, informando que o imóvel foi desocupado e que não há nenhuma pendência no que se refere a reparos no imóvel bem como aluguéis e taxas.
O Inquilino pode receber algum documento de quitação total ao término da locação?
Após todos os compromissos cumpridos, o Inquilino pode solicitar a imobiliária um Termo de Rescisão Contratual.