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PERGUNTAS FREQUENTES

O Inquilino poderá alterar as características do imóvel?
O inquilino não poderá realizar modificações internas ou externas no imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do proprietário.
Se o Inquilino efetuar alguma benfeitoria no imóvel, terá direito ao reembolso do que gastou?
Salvo estipulação contratual em contrário, as benfeitorias necessárias efetuadas pelo inquilino, mesmo que sem autorização do proprietário, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. As benfeitorias efetuadas a título de embelezamento não são indenizáveis e poderão ser retiradas ao término da locação, desde que não afete a estrutura e substância do imóvel.
Como o inquilino deve proceder se discordar em alguns aspectos em relação à vistoria de ocupação?
Havendo alguma divergência em relação à vistoria de ocupação, devem ser estas relacionadas e entregues ao nosso setor de vistoria num prazo máximo de 48h após a entrega das chaves, para que tais divergências sejam conferidas e incluídas (se necessário) em um adendo de vistoria.
Que despesas cabem ao Proprietário e que despesas são de responsabilidade do Inquilino?
As despesas extraordinárias são aquelas referentes a obras relacionadas à estrutura integral ou de habitabilidade da edificação, por exemplo, pinturas de laterais, fachadas, esquadrias de portas e portões de acesso, poços de ventilação e iluminação, reformas de pisos de áreas comuns, instalação de equipamentos de segurança e lazer, despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum e constituição de fundo de reserva, cabendo exclusivamente ao proprietário do imóvel. As despesas ordinárias são aquelas referentes à limpeza, manutenção e conservação dos equipamentos e áreas comuns, incluindo nestas a pintura das instalações e dependências de uso comum, cabendo exclusivamente ao morador da unidade (proprietário ou inquilino). A reposição do fundo de reserva, total ou parcial, cabe ao inquilino.
Os impostos e taxas devidos ao município são obrigações do Inquilino ou Proprietário?
Os impostos e taxas devidos ao município são de responsabilidade do proprietário, podendo correr por conta do inquilino, mediante cláusula expressa em contrato de locação.
O Contrato de Locação se extingue no caso de falecimento de uma das partes?
Em caso de falecimento de qualquer das partes, o contrato prossegue com o cônjuge, o concubino(a) ou os herdeiros.
Um contrato residencial ou comercial que tenha prazo na forma da lei, após cumprido pelo Inquilino, precisa-se fazer novo contrato, se o mesmo quiser continuar a locação?
Tomando-se como exemplo o contrato de 30 meses na locação residencial. Se findo o contrato de locação, o inquilino permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do proprietário, presumir-se a prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo mantidas as demais cláusulas ou condições do contrato. No entanto, nada impede que se faça novo contrato escrito.
Como o Fiador deve proceder no caso de desejar se exonerar do Contrato de Locação?
O Fiador deve procurar o Inquilino comunicando a sua intenção, para que ele apresente novo fiador qualificado para a continuidade da locação. Somente nesta circunstância o Fiador pode sair da responsabilidade.
É possível o Inquilino desocupar um imóvel residencial antes do prazo de 30 (trinta) meses?
O inquilino pagará a multa contratual proporcional ao tempo que ficou no imóvel, a não ser que o proprietário concorde em não recebê-la. Entretanto, existe uma situação prevista em lei que permite ao inquilino desocupar o imóvel a qualquer tempo independente do prazo contratual decorrido, o qual seja: Mediante prova documental de sua transferência pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquelas do início do contrato, devendo, no entanto, para isso notificar por o proprietário com prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Quais os casos em que o proprietário poderá pedir desocupação para contrato inferior a 30 meses?
Extinção do contrato de trabalho vinculado à locação; Uso próprio, do cônjuge ou companheiro; Uso residencial de ascendentes ou descendentes, que não disponham de imóveis próprios; Demolição e edificação; Realização de obras que aumentem a área construída em pelo menos 20%.